DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3° DA LEI FEDERAL N° 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: ERVÁLIA – ENTRº SÃO MIGUEL DO ANTA-CANAÃ, DESTINADA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE ERVÁLIA.