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Decreto com Numeração Especial nº 437, de 17/10/2015 (Efeitos cessados)

Decreta situação de emergência.
Origem Executivo
Situação Efeitos cessados
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 17/10/2015 Pág. 1 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger até 15/1/2016.
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