Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Berilo, José Gonçalves de Minas, Chapada do Norte e Minas Novas.