Decreto com Numeração Especial nº 433, de 06/09/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santana da Vargem,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santana da Vargem.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/09/2023 Pág. 1 Col. 2
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