DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA GERAÇÃO, PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA PELA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA JACARÉ, NOS MUNICÍPIOS DE DORES DE GUANHÃES, GUANHÃES E SENHORA DO PORTO.