Decreto com Numeração Especial nº 418, de 29/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-437, trecho
Entrº MGC-262 (Sabará) – Entrº MG-030 (Nova Lima), nos Municípios de
Nova Lima e Sabará.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 2 Col. 2
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