DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E À CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DOS ÓRFÃOS, NA RODOVIA LMG-714, TRECHO BR 040- PORTO DIAMANTE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO.