Decreto com Numeração Especial nº 399, de 10/06/2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/06/2024 Pág. 2 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto com Numeração Especial 185 2025 / art. 1 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/02/2025 Pág. 3 Col. 1
Alteração Anexo

Indexação

Divino

Servidão Administrativa

Documentos

Texto atualizado
Texto original