Decreto com Numeração Especial nº 399, de 06/07/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Varjão de Minas, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Varjão de Minas.
Origem
Executivo
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