Decreto com Numeração Especial nº 396, de 16/08/2023
Altera o Decreto NE nº 29, de 18 de janeiro de 2023, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Ponte, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Nova Ponte.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/1/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/08/2023 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/1/2023.
Indexação
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