Decreto com Numeração Especial nº 395, de 14/04/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$3.390.000,00.
Origem
Executivo
Fonte
Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2026 Pág. 2 Col. 1
Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
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