DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA LMG 806, TRECHO: ENTRº BR 040 - RIBEIRÃO DAS NEVES - AV. VILARINHO, VENDA NOVA, SUBTRECHO: RIBEIRÃO DAS NEVES (CIRIN) - JUSTINÓPOLIS (LOTE 02), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.