Decreto com Numeração Especial nº 38, de 23/01/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Nova Lima 10, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Lima.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/01/2023 Pág. 2 Col. 1
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