Decreto com Numeração Especial nº 378, de 19/07/2019
Revoga o Decreto NE nº 365, de 25 de setembro de 2015, e o Decreto NE
nº 107, de 8 de março de 2016.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/9/2015, relativamente ao art. 1º, e a 8/3/2016, relativamente ao art. 2º.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2019 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/9/2015, relativamente ao art. 1º, e a 8/3/2016, relativamente ao art. 2º.
Indexação
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