Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Coração de Jesus/ Montes Claros/São João da Lagoa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Coração de Jesus, Montes Claros e São João da Lagoa e dá outra providência.