Decreto com Numeração Especial nº 364, de 19/07/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Dores do Turvo, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dores do Turvo.
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Executivo
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