Voltar

Decreto com Numeração Especial nº 359, de 01/04/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$7.500.000,00, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2026 Pág. 4 Col. 1

Indexação

Documentos