Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Mutum, do empreendedor Mutum Energia SPE S.A., destinada ao serviço público de energia, no Município de Mutum.