Decreto com Numeração Especial nº 349, de 31/03/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$550.000,00.
Origem
Executivo
Fonte
Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2026 Pág. 3 Col. 1
Observação Recurso financeiro previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com os “Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce”.
Indexação
Documentos
