Decreto com Numeração Especial nº 343, de 20/05/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/05/2024 Pág. 2 Col. 1
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