Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura da Estação Elevatória Final – EEF, linha de recalque – EEF e dos Interceptores Vista Alegre e José Lopes, no Município de Madre de Deus de Minas.