DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, COM EXTENSÃO TOTAL DE 33,18 KM, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PARDO DE MINAS E SANTO ANTÔNIO DO RETIRO.