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Decreto com Numeração Especial nº 331, de 29/05/2012 (Efeitos cessados)

HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 02, DE 22 DE MARÇO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE - ESTIAGEM.
Origem EXECUTIVO
Situação EFEITOS CESSADOS
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2012 PÁG. 2 COL. 1

Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 22/3/2012, DEVENDO VIGER ATÉ 20/6/2012.
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