Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção das Linhas de Distribuição Montes Claros 1 – Bocaiúva, de 138 kV, e Bocaiúva – RIMA, de 69 kV, nos Municípios de Montes Claros e Bocaiúva.