Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de intervenção em caráter emergencial na Rodovia MG-010, no trecho Conceição do Mato Dentro – Serro, km 197,20, no Município de Conceição do Mato Dentro.