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Decreto com Numeração Especial nº 303, de 26/04/2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Prados.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/04/2024 Pág. 2 Col. 2

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