Decreto com Numeração Especial nº 303, de 26/04/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos
necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Prados.
Origem
Executivo
Documentos