Decreto com Numeração Especial nº 303, de 13/07/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jequitinhonha, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jequitinhonha.
Origem
Executivo
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