Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 – Perdigão 1, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Perdigão 1 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdigão.