Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição Jaboticatubas 1 – Jequitibá 1, de 138 kV, e da Subestação Jequitibá 1, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Jaboticatubas, Baldim e Jequitibá.