Decreto com Numeração Especial nº 276, de 02/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" FO
INCISO VII DI ART, 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG-232, TRECHO: DORES DE
GUANHÃES - ENTRº JOANÉSIA, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE,
NO MUNICÍPIO DE DORES DE GUANHÃES.
Origem
EXECUTIVO
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