DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: TAQUARAÇU DE MINAS - NOVA UNIÃO - CONTORNO DE NOVA UNIÃO, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE TAQUARAÇU DE MINAS E NOVA UNIÃO.