DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: CAETÉ - BARÃO DE COCAIS E CONTORNO DE BARÃO DE COCAIS, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS E CAETÉ.