Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da rodovia de ligação, trecho Brumadinho (Inhotim) – entrº BR-040 (Nova Lima), subtrecho Brumadinho – entrº MG-040, no Município de Brumadinho.