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Decreto com Numeração Especial nº 245, de 15/05/2017

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis privados inseridos nos limites do Parque Estadual do Biribiri e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2017 Pág. 1 Col. 2

Indexação
Assunto Geral Imóvel.
Meio Ambiente.


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