Decreto com Numeração Especial nº 243, de 10/03/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 769, 31 de outubro de 2025, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de
Minas e Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Santa Rita de Minas e Caratinga.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/2025.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2026 Pág. 4 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/2025.
Indexação
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