Decreto com Numeração Especial nº 24, de 17/01/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo da Mata, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.
Origem
Executivo
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