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Decreto com Numeração Especial nº 237, de 20/03/2024

Altera o Anexo do Decreto NE nº 324, de 3 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Unaí 2 – Unaí 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Unaí.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2024 Pág. 2 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/8/2021.
Indexação

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