Decreto com Numeração Especial nº 23, de 09/01/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de
Itabira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de
Itabira.
Origem
Executivo
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