Decreto com Numeração Especial nº 222, de 06/03/2026

Declara de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, área que especifica.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/03/2026 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Indígena

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