Decreto com Numeração Especial nº 21, de 03/01/2013
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012, DO
PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.1.0.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 3/9/2012.
Indexação
Assunto Geral CALAMIDADE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2013 PÁG. 4 COL. 2
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 3/9/2012.
Indexação
Assunto Geral CALAMIDADE PÚBLICA.
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