Decreto com Numeração Especial nº 208, de 11/03/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras do Contorno de Montes Claros – Trecho B
(áreas complementares), na Rodovia CMG-135, no Município de Montes
Claros.
Origem
Executivo
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