Altera o Anexo do Decreto NE nº 172, de 5 de abril de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à modificação e conversão da Rede de Distribuição Urbana Formiga e extensão de rede trifásica, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Formiga.