Decreto com Numeração Especial nº 198, de 30/03/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à compensação ambiental, situados na Unidade de
Conservação do Parque Estadual Serra do Papagaio, no Município de
Baependi.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2023 Pág. 1 Col. 2
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