Decreto com Numeração Especial nº 198, de 30/03/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à compensação ambiental, situados na Unidade de
Conservação do Parque Estadual Serra do Papagaio, no Município de
Baependi.
Origem
Executivo
Documentos
