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Decreto com Numeração Especial nº 163, de 23/02/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$337.737.904,00, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2026 Pág. 2 Col. 2

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