Decreto com Numeração Especial nº 141, de 01/03/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Várzea da Palma, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Várzea da Palma.
Origem
Executivo
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