DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE LIGA A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH JACARÉ À SUBESTAÇÃO INTEGRADORA, NO MUNICÍPIO DE DORES DE GUANHÃES.