DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-010, TRECHO: RIO CIPÓ - CÓRREGO DA VACARIA (TRAVESSIA DO DISTRITO DE CARDEAL MOTA), COM EXTENSÃO TOTAL DE 5,35KM, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO.