Decreto com Numeração Especial nº 131, de 27/02/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagoa Formosa, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Formosa.
Origem
Executivo
Documentos