Decreto com Numeração Especial nº 13, de 07/01/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do
Oeste, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do
Oeste.
Origem
Executivo
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