DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE LIGA A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH FORTUNA II À SUBESTAÇÃO INTEGRADORA JACARÉ, DE 34,5 KV, NOS MUNICÍPIOS DE DORES DE GUANHÃES, GUANHÃES E BRAÚNAS.